Concorrer a concursos públicos noutro país da UE: direitos e passos práticos
O direito da UE permite a qualquer empresa concorrer em qualquer Estado-Membro em igualdade de condições. Língua, plataformas locais, assinaturas e certificados são os verdadeiros obstáculos, e como lidar com eles.
Uma empresa estabelecida na UE pode concorrer a contratos públicos em qualquer Estado-Membro nas mesmas condições que as empresas locais. A Diretiva 2014/24/UE exige que as entidades adjudicantes tratem os operadores económicos de forma igual e sem discriminação, e os contratos acima dos limiares europeus são publicitados no TED com um resumo em todas as línguas da UE.
O direito legal é a parte fácil. Os obstáculos são práticos: as peças do procedimento e as propostas estão normalmente na língua nacional, cada país usa as suas próprias plataformas de contratação eletrónica e o registo pode levar dias.
Algumas ferramentas ajudam. O Documento Europeu Único de Contratação Pública tem a mesma estrutura em todo o lado, pelo que um formulário preenchido pode ser em grande parte reutilizado. A base de dados e-Certis da Comissão mostra que certificados correspondem entre países. E, ao abrigo do Regulamento eIDAS, uma assinatura eletrónica qualificada emitida num Estado-Membro tem de ser reconhecida nos outros.
Muitas empresas começam pelos países vizinhos, ou concorrem em conjunto com um parceiro local que conhece a entidade adjudicante e a língua.
Porque é importante: nas regiões fronteiriças e nos setores especializados, o número de concursos abertos a que uma empresa pode aceder pode crescer bastante quando ela olha para além do seu próprio país. O trabalho está na preparação, não na autorização.